A tarifação indevida em conta corrente inativa há mais de seis meses e a indenização por dano moral puro
Resumo: As instituições bancárias, em seu papel fundamental na circulação de dinheiro, compreendem o eixo transações financeiras. É por meio dessas instituições que população e Estado fazem circular a riqueza do país. Detentor de tal poder, os Bancos passaram a imprimir ao hipossuficiente cláusulas abusivas e condições claramente desfavoráveis. Pela necessidade de crédito e diante da impossibilidade de questionar as imposições contratuais, o indivíduo se submete àquelas condições e fica sujeito a toda sorte de acontecimentos, um deles é o pacote de tarifas que acompanha a conta corrente. Nesse diapasão, este artigo estuda a continuidade da tarifação em contas bancárias consideradas inativas após seis meses de acordo com a Resolução n. 2.025/93 do Banco Central, e a possibilidade de indenização por dano moral puro decorrente da inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Palavras-chaves: tarifação; inatividade; indenização; Sumário: Introdução. 1. Da co...