Em virtude do impasse que alguns moradores estão tendo na hora da legalização ou licenciamento para o fechamento de varandas, sobre qual das leis seria a mais indicada, se a Lei Complementar 145/2014 ou 157/2015 (Mais Valia), de autoria da Prefeitura, segue um pequeno resumo sobre a diferença das duas leis. A Lei Complementar nº 145/2014, que permite o fechamento de varandas em parte da cidade, através de dispositivo retrátil, transparente e translúcido, completou seu primeiro ano em vigor. Confira a Lei Complementar 145/2014 aprovada pela Câmara de Vereadores Regulamentação da Lei Complementar pela Prefeitura Para dar entrada no seu licenciamento junto à Prefeitura, basta se dirigir à Gerência da Secretaria Municipal de Urbanismo da Região Administrativa do seu bairro e levar os documentos (especificados no link) e dar entrada na licença para o fechamento. Aos moradores que desejarem se regularizar, o procedimento é o mesmo. Relação...
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O juiz Espagner Wallysen Vaz Leite, da comarca de Alvinópolis, determinou que passe a constar, no registro de nascimento de uma criança, o nome de dois pais, além do nome da mãe. A sentença resulta de uma ação de investigação de paternidade, alimentos e retificação de registro civil proposta pelo pai biológico. De acordo com os autos, a criança foi concebida enquanto a mãe convivia, em união estável, com outro homem, que registrou a criança, sem ter conhecimento da relação entre o requerente e a genitora do menor. Nos autos, o pai biológico e a mãe requereram a exclusão da paternidade do ex-companheiro e inclusão da paternidade do pai, no registro civil da criança, enquanto o Ministério Público manifestou-se favorável a que o requerente fosse inserido, no registro civil do menor, que passaria a contar com o nome de dois pais: o biológico e o afetivo. Melhor interesse da criança Em sua fundamentação, o magistrado afirmou que era p...
No dia 10 de julho de 2015 foi publicada a Lei Complementar nº 157/2015 no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro , que reativa a validade dos benefícios da Lei Complementar nº 99/2009, conhecida com Lei da Mais Valia. A lei sancionada pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro , Eduardo Paes, estabelece a partir da data de publicação o prazo de 120 dias (até o dia 06 de novembro de 2015) para que os proprietários, que fizeram modificações e acréscimo de área que estejam em desacordo com as normas edilícias e de uso e ocupação do solo vigentes, possam regularizar seus imóveis mediante pagamento de contrapartida ao município. O valor da contrapartida é calculado conforme cada caso, e levam em consideração o valor comercial do metro quadrado (m²) construído do bairro onde está situado o imóvel. A lei isenta do pagamento da taxa apenas os tempos religiosos. O que é preciso fazer para obter os benefícios da lei? Para regularizar seu imóvel os proprietários d...
PRAÇA SECA - CASA DE VILA DUPLEX. SEM GARAGEM. ACEITA CARTA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO R$ 380.000,00 http://rj.olx.com.br/rio-de-janeiro-e-regiao/imoveis/casa-de-vila-de-2-pavimentos-e-3-quartos-na-praca-seca-106128100 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ IRAJÁ - CASA AMPLA 3 QUARTOS. GARAGEM PARA ATÉ 3 CARROS. PRÓXIMO METRÔ COLÉGIO. ACEITA CARTA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO R$ 350.000,00 http://rj.olx.com.br/rio-de-janeiro-e-regiao/imoveis/casa-de-rua-a-10-minutos-da-estacao-de-metro-do-colegio-118078934 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CCruz Advocacia e Gestão de Imóveis Rua Evaristo da Veiga, 16 sala 1401 - Cinelândia - (21) 3553-2147 - contato@ccruz.adv.br