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Há outras formas de solucionar um impasse entre partes que divergem sobre determinado assunto, sem necessariamente ingressar com uma ação judicial, são os Métodos Adequados de Solução de Conflitos (MASC).   A ação, além de causar grande desgaste emocional, traz ônus financeiros e, ao fim, uma decisão que nem sempre atenderá aos anseios dos envolvidos. Já no caso dos MASCs, as partes encontram a melhor forma de solucionar a questão em conjunto. Os métodos mais conhecidos e utilizados no Brasil são: Conciliação, Mediação, Arbitragem e Negociação. "Conciliação e Mediação A Mediação é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema. Em regra, é utilizada em conflitos multidimensionais, ou complexos. A Mediação é um procedimento estruturado, não tem um prazo definido, e pode terminar ou não em ac...

Você sabia que os avós têm direito de conviver com seus netos e que os pais não podem impedir essa convivência? Como se não bastasse a já complicada fixação de guarda e convivência familiar entre os genitores, eis que algumas vezes, o Judiciário precisa intervir na regulamentação da convivência entre avós e netos. De acordo com o artigo 1.589 do Código Civil o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz. Esse direito de convivência foi estendido aos avós pela lei 12.398/11 . Pode parecer estranho os pais impedirem a convivência entre avós e netos, mas algumas vezes as relações familiares estão tão deterioradas que instala-se mais esse conflito. Diante do afastamento dos netos, decorrente da separação dos genitores e da possibilidade de alienação parental, normalmente velada, o Código Civil foi alterado para estender aos avós a possibilidade jurídica d...

Veja como entregar a declaração de uma pessoa falecida ou declarar seu IR se você recebeu uma herança São Paulo – Se você é o responsável por um inventário em processo ou concluído em 2016, é obrigado a declarar o Imposto de Renda da pessoa falecida, se ela deixou bens e rendimentos. Entregue a declaração em nome do falecido até que a partilha de bens seja concluída. O conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa que morreu é chamado de espólio. “O falecido tem bens a inventariar? Então você terá que entregar a declaração de IR do espólio”, resume o professor de tributos Mário Shingaki, da Saint Paul Escola de Negócios. A entrega dessa declaração do espólio é obrigatória se, em 2016, a pessoa faleceu, seu inventário estava em processo ou a partilha dos bens foi concluída. O responsável por essa declaração é o inventariante ou o representante legal do falecido, se o processo do inventário ainda não foi iniciado. Use o mesmo programa da Receita...

O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei (PLS) 19/2016, resultando na modificação do Código de Processo Civil que estabelece a priorização em qualquer juízo, incluindo tribunais, aos processos relativos a atos de alienação parental .   A expressão Alienação Parental identifica o processo (in)consciente,  praticado através de atos distintos, desencadeado pelo genitor guardião ou qualquer pessoa que tenha a criança ou adolescente em sua guarda, autoridade ou vigilância2, com a finalidade de afastar a criança do convívio de outro genitor. Este fenômeno, muitas vezes, compreende a prática de implantação de falsas memórias3, sujeitando, inclusive, a conflitos de lealdade4, que por si só constituem abusos e ilícitos5, afronta grave e explícita à dignidade humana, passando pelo derradeiro abalo ao desenvol...

No último dia 15 de março de 2017, o Corregedor-Geral de Justiça e Ministro do STJ João Otávio de Noronha manifestou-se sobre pedido de providências formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, solicitando a regulamentação, junto aos Cartórios de Registro Civil, do registro extrajudicial da parentalidade socioafetiva (pedido de providências n. 0002653-77.2015.2.00.0000, em curso perante o Conselho Nacional de Justiça). De acordo com a petição do IBDFAM, embora ainda não exista regramento legal sobre o tema, já há o pleno reconhecimento jurídico da parentalidade socioafetiva, tendo alguns Estados – caso do Amazonas, Ceará, Pernambuco e Santa Catarina –, regulamentado a questão por meio de provimentos de seus Tribunais de Justiça, que admitem o reconhecimento do vínculo socioafetivo diretamente no Cartório de ...

Estão todos os interditados livres da incapacidade ou precisamos de sentença para levantar as interdições? Não, com sentença. Flávio Tartuce [1] O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n. 13.146/2015 – trouxe importantes mudanças na teoria das incapacidades, alterando substancialmente os arts. 3º e 4º do Código Civil, bem como o sistema da curatela. A norma regulamentou a Convenção de Nova Iorque, tratado de direitos humanos do qual o País é signatário e que tem força de Emenda à Constituição, pelo que consta do art. 5º, § 3º, do Texto Maior. A citada lei visa à inclusão da pessoa com deficiência, definida como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 2º da Lei n. 13.146/2...

De forma pioneira, o TJRJ está buscando a pacificação da sociedade incentivado cada vez mais pela crescente procura pelos consumidores jurisdicionados da conciliação "assistida" por e-mail proporcionada pelo Projeto de Solução Alternativa de Conflitos - Conciliação Pré-Processual.  "O acordo homologado na conciliação pré-processual tem fundamento legal no artigo 585, II, c/c art. 733 do Código de Processo Civil, vale como título executivo extrajudicial e tem força vinculante. Os e-mails para que os consumidores solicitem sua conciliação pré-processual com os fornecedores já participantes do Projeto são os seguintes: conciliarvivo@tjrj.jus.br (Vivo) conciliarclaro@tjrj.jus.br (Claro) conciliartim@tjrj.jus.br (Tim) conciliarceg@tjrj.jus.br (Ceg) conciliaritau@tjrj.jus.br (Itau) conciliarlight@tjrj.jus.br (Light) conciliaroi@tjrj.jus.br (Oi) conciliarbancodobrasil@tjrj.jus.br (Banco do Brasil) conciliarnet@tjrj...