A advogada Alessandra Strazzi escreveu esse artigo sobre o assunto depois que um cliente a consultou, visivelmente abalado. Ele acreditava que todos os seus planos de aposentadoria por idade teriam ido por água abaixo com a nova regra “85/95”. Neste artigo, ela explica que não há motivo para preocupação. Compartilho o artigo porque sei que muitas pessoas tem dúvidas sobre o assunto. Se você gostar deste artigo, não deixe de compartilhá-lo e dar os créditos à autora Alessandra Strazzi. Sumário 1) A fórmula 85/95 ou 90/100 é uma ALTERNATIVA 2) O que é o fator previdenciário 3) Casos em que a fórmula 85/95 é aplicada 4) Conclusão 1) A fórmula 85/95 ou 90/100 é uma ALTERNATIVA A fórmula 85/95 (futuramente 90/100) é uma alternativa à aplicação do fator previdenciário na aposentadoria. Quem conseguir atingir esta pontuação (somatória do tempo de contribuição mais a idade da pessoa), não terá o fator previdenciário aplicado em sua aposenta...
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A tarifação indevida em conta corrente inativa há mais de seis meses e a indenização por dano moral puro
Resumo: As instituições bancárias, em seu papel fundamental na circulação de dinheiro, compreendem o eixo transações financeiras. É por meio dessas instituições que população e Estado fazem circular a riqueza do país. Detentor de tal poder, os Bancos passaram a imprimir ao hipossuficiente cláusulas abusivas e condições claramente desfavoráveis. Pela necessidade de crédito e diante da impossibilidade de questionar as imposições contratuais, o indivíduo se submete àquelas condições e fica sujeito a toda sorte de acontecimentos, um deles é o pacote de tarifas que acompanha a conta corrente. Nesse diapasão, este artigo estuda a continuidade da tarifação em contas bancárias consideradas inativas após seis meses de acordo com a Resolução n. 2.025/93 do Banco Central, e a possibilidade de indenização por dano moral puro decorrente da inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Palavras-chaves: tarifação; inatividade; indenização; Sumário: Introdução. 1. Da co...
Em virtude do impasse que alguns moradores estão tendo na hora da legalização ou licenciamento para o fechamento de varandas, sobre qual das leis seria a mais indicada, se a Lei Complementar 145/2014 ou 157/2015 (Mais Valia), de autoria da Prefeitura, segue um pequeno resumo sobre a diferença das duas leis. A Lei Complementar nº 145/2014, que permite o fechamento de varandas em parte da cidade, através de dispositivo retrátil, transparente e translúcido, completou seu primeiro ano em vigor. Confira a Lei Complementar 145/2014 aprovada pela Câmara de Vereadores Regulamentação da Lei Complementar pela Prefeitura Para dar entrada no seu licenciamento junto à Prefeitura, basta se dirigir à Gerência da Secretaria Municipal de Urbanismo da Região Administrativa do seu bairro e levar os documentos (especificados no link) e dar entrada na licença para o fechamento. Aos moradores que desejarem se regularizar, o procedimento é o mesmo. Relação...
O juiz Espagner Wallysen Vaz Leite, da comarca de Alvinópolis, determinou que passe a constar, no registro de nascimento de uma criança, o nome de dois pais, além do nome da mãe. A sentença resulta de uma ação de investigação de paternidade, alimentos e retificação de registro civil proposta pelo pai biológico. De acordo com os autos, a criança foi concebida enquanto a mãe convivia, em união estável, com outro homem, que registrou a criança, sem ter conhecimento da relação entre o requerente e a genitora do menor. Nos autos, o pai biológico e a mãe requereram a exclusão da paternidade do ex-companheiro e inclusão da paternidade do pai, no registro civil da criança, enquanto o Ministério Público manifestou-se favorável a que o requerente fosse inserido, no registro civil do menor, que passaria a contar com o nome de dois pais: o biológico e o afetivo. Melhor interesse da criança Em sua fundamentação, o magistrado afirmou que era p...
No dia 10 de julho de 2015 foi publicada a Lei Complementar nº 157/2015 no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro , que reativa a validade dos benefícios da Lei Complementar nº 99/2009, conhecida com Lei da Mais Valia. A lei sancionada pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro , Eduardo Paes, estabelece a partir da data de publicação o prazo de 120 dias (até o dia 06 de novembro de 2015) para que os proprietários, que fizeram modificações e acréscimo de área que estejam em desacordo com as normas edilícias e de uso e ocupação do solo vigentes, possam regularizar seus imóveis mediante pagamento de contrapartida ao município. O valor da contrapartida é calculado conforme cada caso, e levam em consideração o valor comercial do metro quadrado (m²) construído do bairro onde está situado o imóvel. A lei isenta do pagamento da taxa apenas os tempos religiosos. O que é preciso fazer para obter os benefícios da lei? Para regularizar seu imóvel os proprietários d...
PRAÇA SECA - CASA DE VILA DUPLEX. SEM GARAGEM. ACEITA CARTA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO R$ 380.000,00 http://rj.olx.com.br/rio-de-janeiro-e-regiao/imoveis/casa-de-vila-de-2-pavimentos-e-3-quartos-na-praca-seca-106128100 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ IRAJÁ - CASA AMPLA 3 QUARTOS. GARAGEM PARA ATÉ 3 CARROS. PRÓXIMO METRÔ COLÉGIO. ACEITA CARTA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO R$ 350.000,00 http://rj.olx.com.br/rio-de-janeiro-e-regiao/imoveis/casa-de-rua-a-10-minutos-da-estacao-de-metro-do-colegio-118078934 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CCruz Advocacia e Gestão de Imóveis Rua Evaristo da Veiga, 16 sala 1401 - Cinelândia - (21) 3553-2147 - contato@ccruz.adv.br
Na dissolução de união estável mantida sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido onerosamente na constância da relação depende de prova do esforço comum para o incremento patrimonial. A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o relator do caso, ministro Raul Araújo, a presunção legal do esforço comum, prevista na lei que regulamentou a união estável ( Lei 9.278/96 ), não pode ser aplicada sem que se considere a exceção relacionada à convivência de pessoas idosas, caracterizada pela separação de bens. O caso analisado diz respeito à partilha em união estável iniciada quando o companheiro já contava mais de 60 anos e ainda vigia o Código Civil de 1916 – submetida, portanto, ao regime da separação obrigatória de bens (artigo 258, I). A regra antiga também fixava em mais de 50 anos a idade das mulheres para que o regime de separação fosse adotado obrigatoriamente. O Código Civil atual, de ...
Mesmo que a mulher tenha renunciado à pensão alimentícia na separação judicial, ela terá direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido se comprovar a necessidade econômica. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336 , a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia negado o benefício a uma mulher. O TJMG considerou que a mulher não conseguiu provar a dependência financeira em relação ao seu ex-marido. No entanto, ao julgar o recurso apresentado por ela, o relator no STJ, ministro Humberto Martins, apontou que essa dependência foi reconhecida expressamente no próprio acórdão do tribunal mineiro. Segundo o ministro, o voto vencedor no julgamento do TJMG informou que o ex-marido, enquanto vivo, depositava mensalmente na conta bancária da ex-mulher o valor correspondente aos alimentos que antes eram devidos às filhas, embora esta não fosse uma obrigação formal. ...