Pular para o conteúdo principal

Lei da Mais Valia - Prazo para regularização de imóveis na Prefeitura do Rio está chegando ao fim

No dia 10 de julho de 2015 foi publicada a Lei Complementar nº 157/2015 no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, que reativa a validade dos benefícios da Lei Complementar nº 99/2009, conhecida com Lei da Mais Valia.
A lei sancionada pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, estabelece a partir da data de publicação o prazo de 120 dias (até o dia 06 de novembro de 2015) para que os proprietários, que fizeram modificações e acréscimo de área que estejam em desacordo com as normas edilícias e de uso e ocupação do solo vigentes, possam regularizar seus imóveis mediante pagamento de contrapartida ao município.
O valor da contrapartida é calculado conforme cada caso, e levam em consideração o valor comercial do metro quadrado (m²) construído do bairro onde está situado o imóvel. A lei isenta do pagamento da taxa apenas os tempos religiosos.

O que é preciso fazer para obter os benefícios da lei?

Para regularizar seu imóvel os proprietários deverão contratar um profissional responsável pelo projeto de arquitetura e pela execução da obra (PRPA e PREO), arquiteto ou engenheiro civil, para assinar os requerimentos e recolhimento do registro de responsabilidade técnica (RRT para arquiteto ou ART para engenheiro).
O profissional contratado deverá providenciar toda a documentação técnica e dar assistência para o processo administrativo junto a Gerência de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo (GLF/SMU) mais próxima do seu bairro.
Além disso, o proprietário deverá estar de posse dos documentos abaixo:
  • Certidão de ônus reais atualizada em nome do mesmo
  • Guia do IPTU 2015 quitada ou comprovante de isenção
  • Certidão de quitação fiscal e enfitêutica (certidão online que pode ser requerida no site da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF)
  • Guia do DARM Online de abertura do processo paga pelo proprietário. O DARM pode ser gerado pelo profissional responsável.ho
A aplicação da Lei da Mais Valia, regulamentação e mais detalhes podem ser conferidos no Decreto 40.405 de 23 de julho de 2015.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

VIDEO: Regime de Bens no casamento.

O regime de bens é o conjunto de regras jurídicas que definem como patrimônio do casal será administrado durante a união. O regime patrimonial deve ser escolhido quando os noivos fazem o pedido da habilitação do casamento. Os regimes previstos na legislação brasileira são: Comunhão parcial de bens - artigos 1658 a 1666,CC - Todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal.  Esse é, atualmente, o regime legal de bens. Os bens adquiridos individualmente,  antes da data do casamento, permanecem como propriedade individual de cada um, inclusive os bens cuja aquisição tiver por título uma causa  anterior, como por exemplo uma herança. Comunhão universal de bens – artigos 1667 a 1671,CC - Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao  casal. Separação total de bens – artigo 1.687 e 1688,CC - Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre de propriedade individual de cada um...
Postar um comentário
Leia mais

É o fim da interdição? Artigo de Pablo Stolze Gagliano

1. Introdução Ainda será sentido o profundo impacto da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência -, a partir, especialmente, da jurisprudência que se formará ao longo dos próximos anos. Esta Lei, como já tive a oportunidade de observar[1], nos termos do parágrafo único do seu art. 1º, tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da Republica Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949 , de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno. Pela amplitude do alcance de suas normas, o Estatuto traduziu uma verdadeira conquista social, ao inaugurar um sistema normativo inclusivo, que homenageia ...
Postar um comentário
Leia mais

Lei 13.146/15 acrescenta novo conceito para capacidade civil

Por  Rodrigo da Cunha Pereira Capacidade, dignidade e a Lei 13.146/6.7.2015 Quando Kant afirmou de forma inovadora, no inicio do século XIX, que as coisas têm preço, e as pessoas dignidade, fazendo novas  assim as noções de dignidade e indignidade, não imaginava o quanto isto modificaria o pensamento contemporâneo e faria nascer o que hoje chamamos de Direitos Humanos. Portanto, a expressão dignidade da pessoa humana é uma criação Kantiana (ele usou originalmente dignidade da natureza humana), está inscrito e tornou-se a palavra de ordem de todos os ordenamentos jurídicos contemporâneos. A dignidade da pessoa humana além de ser um macro princípio constitucional, é o vértice do Estado democrático do Direito. Em razão deste valor e princípio jurídico que o Direito de Família pôde reescrever sua história de injustiças e incluir todas as categorias de filhos e famílias no ordenamento jurídico brasileiro. Em nome da dignidade da pessoa humana todos o...
Postar um comentário
Leia mais