CARTÓRIO DE PROTESTO: Sentença judicial poderá ser protestada em cartório

De acordo com o novo CPC, é possível protestar uma decisão judicial perante os tabelionatos de protesto.

O protesto de Sentença tornou-se mais uma ferramenta para garantir a efetividade das decisões e adimplemento dos créditos, não sendo necessário ser conveniado do Instituto de Protesto do Rio de Janeiro para enviar sentenças a protesto, basta entrar no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , na aba processo eletrônico e solicitar a certidão de crédito para protesto.

Depois de requerido, o juiz analisará o pedido e ao deferir encaminhará automaticamente para a Central de Remessa da Arquivos do Instituto de Protesto (CRA).

A CRA enviará a certidão ao cartório competente e o requerente receberá por SMS e e-mail, a informação de qual Serventia recebeu a certidão de crédito bem como o número de protocolo para acompanhamento. É rápido, fácil e totalmente seguro.

Vale lembrar que o requerimento para o protesto de sentença, é inteiramente gratuito como determinou o Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ 07/2014. Só haverá cobrança de emolumentos se houver desistência do requerente/apresentante.

Clique aqui e assista o tutorial de como realizar o pedido de certidão eletrônica para protesto.

Fonte: Cartórios de Protesto RJ

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

VIDEO: Regime de Bens no casamento.

O regime de bens é o conjunto de regras jurídicas que definem como patrimônio do casal será administrado durante a união. O regime patrimonial deve ser escolhido quando os noivos fazem o pedido da habilitação do casamento. Os regimes previstos na legislação brasileira são: Comunhão parcial de bens - artigos 1658 a 1666,CC - Todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal. Esse é, atualmente, o regime legal de bens. Os bens adquiridos individualmente, antes da data do casamento, permanecem como propriedade individual de cada um, inclusive os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior, como por exemplo uma herança. Comunhão universal de bens – artigos 1667 a 1671,CC - Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal. Separação total de bens – artigo 1.687 e 1688,CC - Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre de propriedade individual de cada um...

É o fim da interdição? Artigo de Pablo Stolze Gagliano

1. Introdução Ainda será sentido o profundo impacto da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência -, a partir, especialmente, da jurisprudência que se formará ao longo dos próximos anos. Esta Lei, como já tive a oportunidade de observar[1], nos termos do parágrafo único do seu art. 1º, tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da Republica Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949 , de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno. Pela amplitude do alcance de suas normas, o Estatuto traduziu uma verdadeira conquista social, ao inaugurar um sistema normativo inclusivo, que homenageia ...

Lei 13.146/15 acrescenta novo conceito para capacidade civil

Por Rodrigo da Cunha Pereira Capacidade, dignidade e a Lei 13.146/6.7.2015 Quando Kant afirmou de forma inovadora, no inicio do século XIX, que as coisas têm preço, e as pessoas dignidade, fazendo novas assim as noções de dignidade e indignidade, não imaginava o quanto isto modificaria o pensamento contemporâneo e faria nascer o que hoje chamamos de Direitos Humanos. Portanto, a expressão dignidade da pessoa humana é uma criação Kantiana (ele usou originalmente dignidade da natureza humana), está inscrito e tornou-se a palavra de ordem de todos os ordenamentos jurídicos contemporâneos. A dignidade da pessoa humana além de ser um macro princípio constitucional, é o vértice do Estado democrático do Direito. Em razão deste valor e princípio jurídico que o Direito de Família pôde reescrever sua história de injustiças e incluir todas as categorias de filhos e famílias no ordenamento jurídico brasileiro. Em nome da dignidade da pessoa humana todos o...

CCruz Advogados

Pesquisar este blog